Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Existe um organismo do Estado chamado "Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)". Há uns meses anunciou um estudo sobre a Administração Pública onde concluiu aquilo que se sabe e que se constata pelos casos aqui relatados:

"falhas que vão desde a atribuição de benefícios públicos sem fundamentar a decisão ou especificar os termos em que quem recebe deve prosseguir a sua actividade e eventuais sanções de que pode ser alvo em caso de incumprimento."

Fala também de "corrupção e de favoritismo injustificado".

Foram questionadas mais de 700 entidade públicas.

Perguntas

Há alguma consequência deste estudo? A recomendação da "elaboração e implementação de adequado planos de prevenção" é seguida por alguma dessas 700 entidades? É especificado o que é um "adequado plano de prevenção"?

Vale a pena existir o "Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)", para além de dar emprego a algumas pessoas e para permitir ao Estado poder afirmar que está a lutar contra a corrupção e que até criou um organismo para o efeito?

Esperemos que sim. Mas é isto que tem que ser perguntado e exigido aos governantes: consequências e medidas concretas. Porque pagar estudos para constatar o que todos sabem sem mais consequências, não vale a pena.

Notícia sobre o estudo em:

http://aeiou.expresso.pt/administracao-publicaestado-sujeito-a-risco-elevado-de-corrupcao-na-contratacao-e-atribuicao-de-beneficios-publicos=f526492

A corrupção não existe em Portugal...

... olhando para as prisões ou para as entrevistas feitas a responsáveis políticos.

Na entrevista na passada semana a José Sócrates, as perguntas de Júdite de Sousa dividiram-se entre:

• As já inúmeras vezes repetidas com respostas que se sabem - sobre os professores, sobre a relação com o presidente da República, sobre o Freeport (perguntada em tom de quem pede desculpa por o fazer), etc.
• E as totalmente irrelevantes - se vai apoiar Cavaco em 2011, o que acha de ser considerado sexy, etc.

Não se ouviu uma única vez as palavras corrupção e tráfico de influências ou se perguntou o que Sócrates acha do acordo entre o actual e um anterior ministro das obras públicas do PS, agora presidente da Mota Engil, ter sido considerado ruinoso para o Estado pelo próprio Tribunal de Contas?

Ou, pegando nas próprias palavras de Sócrates a afirmar que confiava na justiça, não se perguntou porque motivo não havia ninguém em Portugal condenado e em prisão efectiva por corrupção ou tráfico de influências? É por os nossos políticos e agentes económicos serem de uma honestidade muita acima de quaisquer outros cidadãos, portugueses ou estrangeiros? Se não o são, então o que propõe para alterar o actual clima de impunidade?

Perguntas que dada a actual situação e o sentimento da maioria do povo português, qualquer jornalista razoável faria, em vez de repetir perguntas e questionar sobre banalidades e intrigas políticas.

Imunidade a multas

Um caso já com alguns anos e de aparente menor importância, mas que reflecte o sentimento de impunidade que parte da classe política possui.
O deputado Ricardo Almeida, tinha sido autuado, até 2006, 18 vezes, relativamente ao trânsito automóvel, como por exemplo por circular a 200 quilómetros por hora. Quase todos os processos foram arquivados.
Ricardo Almeida afirmou-se surpreendido com o "histórico" de infracções e disse não se lembrar de ter sido autuado tantas vezes. "Reconheço que às vezes ultrapasso os limites de velocidade, mas isso é porque sou um deputado que cumpre horários. Não sou como outros que não chegam a horas às reuniões".
Para além da patética justificação, transparece claramente que ele sabia que as multas iam ser arquivadas. Ninguém persiste em infracções graves e muito graves se souber que haverá consequências.
O auto relativo ao excesso de mais de 200 km/h estava no Governo Civil de Coimbra, ao qual Ricardo Almeida juntou um pedido especial no sentido de lhe ser perdoada a apreensão da carta de condução.
O então governador civil de Coimbra, Henrique Fernandes, garantiu ao JN que não perdoará multas a ninguém, "independentemente do seu estatuto".
O que se terá passado? Terá efectivamente o deputado ter sido condenado, ou a frase do governador civil foi mais uma daquelas que fica bem na altura, sabendo que o assunto acabará por cair no esquecimento?Foi feita alguma investigação a como é possível tantas multas terem sido arquivadas? Os responsáveis por isso de alguma forma foram penalizados?
Continuamos a ter um deputado ou quem sabe noutro cargo público que justifica as suas transgressões por ter a qualidade rara de cumprir horários?

Este texto, foi escrito com base nesta notícia:http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1248640&idCanal=

Após uma posterior investigação, eis algumas respostas:
O deputado apenas pagou duas multas por mau estacionamento.
O governador civil de Coimbra efectivamente perdoou a infracção muito grave ao deputado! Reler a afirmação do primeiro, acima transcrita, em caso de dúvida.Notícia aqui:
http://diario.iol.pt/noticia.html?id=653387&div_id=4071

Sobre o que faz actualmente Ricardo Almeida? Continua deputado e é conselheiro nacional do PSD.
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1394812&idCanal=12

Lista de deputados do PSD: a passividade face à corrupção continua

A lista de deputados do PSD inclui Helena Lopes da Costa, cuja actividade na Câmara de Lisboa foi sucintamente descrita aqui.

O próprio Marcelo Rebelo de Sousa comenta: "PSD. António Preto e Helena Lopes da Costa, elegíveis para o Parlamento, por Lisboa. Ambos acusados, e não apenas arguidos, em processo-crime? (...) " (texto completo)

Pacheco Pereira é o cabeça de lista do PSD por Santarém. Escreveu, semanas antes da divulgação das listas: "renovar significa escolher pessoas que mostrem ter uma intransigência grande com a corrupção. Não basta serem honestas e sérias, o que muita gente é na política. É preciso ir mais longe, dada a natureza do meio e das suas tentações, é preciso não pactuar com quem seja menos honesto."

Não está ele a pactuar com quem seja menos honesto, integrando a mesma lista de deputados?

É assim que a Manuela Ferreira Leite ouve os portugueses e faz a "política da verdade"?

Vamos continuar a ter os dois maiores partidos coniventes ou passivos com a corrupção até quando?

Negócio ruinoso para o Estado, negócio milionário para outros

É um próprio organismo do Estado que diz que o negócio do terminal de contentores de Alcântara é ruinoso para o Estado.
É um negócio que envolve, directa ou indirectamente, o actual ministro das Obras Públicas, Mário Lino, e um ex-ministro das Obras Públicas do PS, Jorge Coelho.

O relatório final do Tribunal de Contas acusa o contrato de exploração do terminal de contentores de Alcântara de só favorecer os interesses da Liscont, a empresa do grupo Mota-Engil - cujo Presidente é Jorge Coelho.

O acordo firmado entre o Governo e a Administração do porto de Lisboa com a empresa, que prevê a concessão sem concurso público alargada até 27 anos, é ruinoso para o Estado e não acautela o interesse público, uma conclusão que confirma o parecer do relatório preliminar de Outubro de 2008.

Em Outubro de 2008, Mário Lino anunciou que o governo vai investir 407 milhões de euros na zona de Alcântara para, até 2013, mudar o terminal de contentores e a localização das linhas de comboio.

Por muito que o Governo diga é um bom negócio, é incompreensível que se façam negócios de tantos milhões sem concurso público.
É um concurso público que permite comparar propostas. Ninguém compra um pacote de leite, uma televisão, um carro, sem uma comparação mínima de preços. Só se consegue ver se uma proposta é boa, comparando com outras. Para este tipo de obras, só se consegue comparar propostas, tendo em cima da mesa efectivamente várias propostas, por concurso público.

Assim, esperamos que os mecanismos que há na lei anulem este negócio considerado ruinoso pelo Tribunal de Contas e que se punam os responsáveis por esse, se efectivamente os interesses do Estado foram consciente ou negligentemente prejudicados.

Esperamos também a desclassificação, já pedida, de documentos sobre ampliação do terminal de contentores. Quem não deve, não teme.

Fontes:
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1392144&idCanal=57
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1327105
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1348774
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1324648

Direitos de deputados ou privilégios de quem legisla para si próprio?

Foi notícia em 2005: "José Sócrates ataca 'luxos' e 'privilégios' dos políticos".

Na altura terão acabado alguns luxos e privilégios por demais injustificáveis.

Sócrates acrescentou: "Não tocar nesses privilégios é que era contra a dignidade e o prestígio da classe política, porque haveria nós e eles. Desta vez, não há nós e eles".

De acordo absoluto com estas palavras.

No entanto, ainda subsistem muitos privilégios inadmissíveis, alguns já aprovados durante esta legislatura. Os dois abaixo apresentados, referentes a deputados, serão dos menos graves, mas saltam à vista.

Palavra dos deputados "faz fé" para justificar faltas - deputados podem faltar cinco dias sem apresentar justificação." A palavra do deputado faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais". É esta a redacção do ponto sete do regime de presenças e faltas dos deputados em plenários, que o presidente da Assembleia da República fez aprovar. Jaime Gama acabou por deixar a possibilidade de os deputados poderem alegar ausência por motivo de doença sem que para isso seja necessária a apresentação de quaisquer justificativos nos primeiros cinco dias.

Assim, ao contrário da população normal, os deputados não têm que justificar as faltas, bastando a sua palavra. Esta regra deve assentar de um pressuposto que os deputados são mais honestos que a restante população, pois a sua palavra vale mais que a dos demais.

Como é sabido a selecção para deputado é feita na máquina partidária, no meio de muitas pessoas que mais não fizeram na vida que lutar por algum cargo público ou no partido. Claramente, como é evidente pelos resultados, este método não selecciona pessoas mais honestas e éticas, pois se assim fosse, nunca aprovariam uma lei que lhes dá privilégios negados ao geral da portugueses.

Dia de contacto com os eleitores - Os deputados, para além de um horário em geral folgado, têm um dia de folga. Só que o dia de folga não é chamado de dia de folga. É chamado de dia de contacto com os eleitores e ocorre pegado ao fim-de-semana, à segunda-feira.

Têm os deputados a obrigação de ter um horário, nesse dia de contacto com eleitores, para receber e ouvir os eleitores que os queiram contactar? Não. Tem os deputados a obrigação, nesse dia de contacto com a população, de estarem no distrito pelo qual forem eleitos, de forma a contactarem os eleitores que os elegeram? Não. Podem os deputados aproveitar o fim-de-semana prolongado que o "dia de contacto com os eleitores" proporciona e viajarem para o estrangeiro, nomeadamente para países debaixo de ditaduras, onde não há eleitores, nem portugueses nem outros? Sim.

Tão claramente este "dia de contacto com os eleitores" é um eufemismo criado por chico-espertos que têm vergonha de dizer que têm dias de folga, que se por alguma razão um deputado tiver que abdicar deste dia para trabalhar, por exemplo, numa comissão, na semana seguinte tem direito a dois dias de “contacto com os eleitores", faltando assim a uma sessão do plenário.

Muitos mais exemplos haverá, por agora ficam estes dois. Esta vergonha abrange todos os deputados, mesmo aqueles que não faltam à palavra a justificar faltas ou que tentam aproveitar este dia para efectivamente contactarem os eleitores. Porque pactuam com isto: bastava um deputado apresentar uma proposta para acabar com estas duas vergonhas, que quem votasse contra estaria a dizer a todo o país que concordava com este regime de privilégio. Nesta altura, por exemplo, nenhum partido quer essa imagem.

Fontes:

José Sócrates ataca privilégios

http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?content_id=603278

Palavras dos deputados faz fé

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1192180

Regimento da Assembleia da República (Deputados e grupos parlamentares)

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/RegimentoAssembleiaRepublica.aspx

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/RegimentoAssembleiaRepublica.aspx#art56

Acumulação de salários

Prática comum é a acumulação de cargos públicos e respectivos salários.
Há alguns anos que autarcas descobriram que uma boa forma de aumentarem os seus rendimentos é criarem empresas municipais e depois terem lá algum cargo.
Não se compreende: então os cargos que têm como presidentes da câmara ou outros são a tempo tão parcial que podem acumular com outros?
Mais uma vez a Câmara de Lisboa é um excelente exemplo.
Eduarda Napoleão, ex-vereadora do Urbanismo da Câmara de Lisboa, recebeu em 2003 um total ilíquido de 133.684 euros da câmara e de uma empresa ligada ao município, e acumulou, a partir de Março de 2003, as suas funções autárquicas com as de presidente da Ambelis, uma empresa criada no mandato camarário de Jorge Sampaio com o fito de promover o desenvolvimento económico de Lisboa (com sucesso: pelo menos desenvolveu a economia desta vereadora).
Eduarda Napoleão recebeu, em 2003, 47.954 euros como vereadora e e 85.730 como presidente da Ambelis. No entanto, aparentemente terá havido um engano a processarem-lhe o salário como vereadora, pois, a partir de Maio desse ano, por obrigatoriedade legal, estaria apenas a meio-tempo desse cargo. Esta senhora não reparou no engano e só no ano seguinte devolveu parte do dinheiro, cerca de 16 mil euros.

"Distracções" à parte, esta senhora acumulou dois cargos pagos com dinheiros públicos, um dos quais numa empresa que poucos pessoas devem saber o que faz e para que serve. Nos meses de 2003 em que foi presidente dessa empresa - a meio tempo, visto que no outro meio tempo foi vereadora - ganhou mais de 85 mil euros só por essa função.

Perguntas

• Que qualidades e currículo tem esta senhora , licenciada em Artes Plásticas e Pintura, para o seu meio-tempo a presidir a uma empresa pública seja tão precioso?
• O que faz esta empresa, intitulada "Ambelis - Agência p/ Modernização Económica de Lisboa, S.A.",que nem site de Internet tem, que justifique pagar estes salários?
• Como é que uma senhora tão competente não repara que durante oito meses a Câmara lhe andou a pagar o salário por inteiro quando ela estava a meio-tempo?
• Porque motivo tem Lisboa e o país vereadores que, por sua opção, podem passar a trabalhar apenas a meio tempo? Se apenas são necessários a meio tempo, porque lhes pagamos o tempo inteiro?
  
• Quem faz estas nomeações? Com que critérios? O que faz actualmente esta senhora? O que ela fez na vida para além de cargos públicos e em empresas públicas?
• Para além do mais, nesta situação, foi violada uma lei de 1988 que estabelece um tecto de 75 por cento do somatório do vencimento e despesas de representação do Presidente da República para o total das remunerações ilíquidas de quaisquer titulares de cargos e funções públicas, ainda que em regime de acumulação. Alguma consequência desta lei ter sido violada? Devolvido o dinheiro que ultrapassava o valor máximo estipulado por lei?
  
• O actual Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, vai acumular agora o cargo de Ministro da Economia. Vai receber o dobro? Se sim, porquê? O actual cargo era a part-time? Se não vai acumular salários, porque é que Eduarda Napoleão e tantos outros acumularam e acumulam?

Fontes
Mais informação sobre este caso
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1226638&idCanal=21

Notícia em que esta mesma senhora é acusada pelo Ministério Público de crime de prevaricação de titular de cargo político
http://dn.sapo.pt/inicio/interior.aspx?content_id=1001256

Opinião

Na semana que passou enviei um e-mail a diversas pessoas, de esquerda e de direita, com presença na Internet, a pedir que me ajudassem a difundir a petição a favor de uma política de intransigência relativamente à corrupção e/ou este site, que tem o mesmo objectivo.

O e-mail enviado tinha como título "Por uma política intransigente relativamente à corrupção".

Até agora nenhum dos destinatários atendeu o meu pedido.

No entanto, por coincidência, José Pacheco Pereira, que foi um dos destinatários referidos, no seu artigo de opinião este sábado no Público, escreve algo que vai exactamente ao encontro à petição mencionada:

"renovar significa escolher pessoas que mostrem ter uma intransigência grande com a corrupção. Não basta serem honestas e sérias, o que muita gente é na política. É preciso ir mais longe, dada a natureza do meio e das suas tentações, é preciso não pactuar com quem seja menos honesto."

Eu assino por baixo. Literalmente. Em http://peticao.com.pt/anti-corrupcao

Iniciativa positiva pela transparência em Portugal

Nem tudo é negativo no combate à corrupão e na luta pela transparência em Portugal.

O Verão passado o governo lançou o portal oficial dos contratos públicos: http://www.base.gov.pt/

A utilização deste não era a mais amigável, então a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) investiu 18 euros e 18h15m de trabalho (ver http://transparencia-pt.org/?page_id=2) e criou o site Transparência na AP

Este utiliza uma cópia da base de dados do site oficial e tem um interface que facilita a procura e apresentação de resultados.

Esta é uma óptima iniciativa e permite ver, pelo menos supostamente, todos as compras por ajuste directo feitas pelos organismos do Estado, desde a compra de papel higiénico à construção de uma rotunda.

Espera-se que este tipo de sites evoluam e permitam uma verdadeira auditoria às contas do Estado. Por exemplo, ver o Orçamento de uma Câmara Municipal ou de um Ministério, mostrando todas as receitas e todas as despesas ao longo de um ano.

Por agora é um bom começo. Espera-se que evolua rapidamente.

Notícias relacionadas:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1356275&idCanal=12

Gebalis: 5 milhões de euros pagos por nós para três pessoas os gastarem em uso pessoal?

A Gebalis, empresa da Câmara Municipal de Lisboa, alegadamente para a gestão dos bairros municipais, pede 5,9 milhões aos ex-gestores Francisco Ribeiro (militante PSD), Mário Peças (ligado ao PSD) e Clara Costa (ligada ao PS), já constituídos arguidos por suspeita da prática dos crimes de peculato e administração danosa entre Março de 2006 e Outubro de 2007.

Viagens ao estrangeiro, muitas refeições em restaurantes de luxo, cartões de crédito usados à vontade para gastos pessoais.

Estes ex-administradores receberam oito cartões de crédito da empresa. Francisco Ribeiro e Mário Peças tinham cada um três cartões de crédito, com um ‘plafond’ mensal entre cinco mil e dez mil euros. Clara Costa tinha dois cartões, com um limite mensal de crédito entre cinco mil e 7500 euros.

"Os demandados, com os respectivos cartões de crédito em seu poder, decidiram que os utilizariam para pagamento de despesas relativas às suas refeições e de seus amigos e ainda de outras pessoas de cujo convívio poderiam beneficiar no seu percurso profissional, político ou financeiro, quer nos dias de trabalho, quer em férias ou fins-de-semana, quer ainda no decurso de viagens ao estrangeiro", argumenta a Gebalis na acção judicial contra os ex-administradores da empresa.

Expectativas:

Aguardamos para ver o que fica provado em tribunal - não parece díficil provar a maioria dos gastos mencionados - e caso haja condenação se efectivamente ela se traduz em prisão efectiva e pela devolução do dinheiro erradamente usado.

Tal como ficam aqui os nomes para acompanharmos se, com este currículo, os referidos gestores voltam a ter qualquer cargo público ou em empresas públicas e se continuam activamente nos partidos que alternadamente governam o país.

Perguntas:

Independentemente do desenrolar do processo, quem os nomeou gestores desta empresa devia explicitar quais os critérios de selecção usados e de que forma estas três pessoas os preenchiam. Competência?

Como se justifica a atribuição de vários cartões de crédito à mesma pessoa, com plafonds elevados e sem controlo? Continua a ser assim nesta empresa? É assim em mais empresas do Estado? É assim em cargos na administração pública? Porque não seguir o exemplo de empresas privadas em que os cartões de crédito estão associados às contas pessoais dos empregados, e a empresa só transfere para estas o dinheiro de despesas aprovadas e com comprovativos?

Fonte:

http://www.correiodamanha.pt/noticia.aspx?contentid=95D9F07C-5222-42FA-9790-4FB748D0D027&channelid=00897E08-76FC-44B3-9C45-C034E0443773

Na foto Francisco Ribeiro, presidente da Gebalis em 2006 e 2007

Condenação

Hoje, Nuno Cardoso, ex-presidente da Câmara do Porto, foi condenado a três anos de pena suspensa por "prevaricação".

Durante o seu mandato ordenou o arquivamento indevido de processos de contra-ordenação contra o Boavista FC, com o intuito de beneficiar este.

A justiça condenar algum político ou ex-político pelo errado exercício das suas funções é sempre de louvar, tão raro acontece. A pena suspensa já não é tão fora do usual, preso mesmo só quem rouba no supermercado.

Fica no entanto a ameaça: "À saída da sessão, o ex-autarca admitiu recorrer da decisão e adiantou que após oito anos de "recolhimento" vai regressar à política, não especificando porém em que moldes."

A notícia completa em:

http://aeiou.expresso.pt/nuno-cardoso-condenado-a-tres-anos-com-pena-suspensa=f522158

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1387987&idCanal=59

? Qualificações: saber fotocopiar e ter um irmão deputado. Salário: 20 mil euros mensais ?

O Ministério da Educação contratou João Pedroso, irmão do deputado Paulo Pedroso, por ajuste directo, para fazer "a compilação e sistematização das leis relativas à Educação".

Por duas vezes.

Na primeira vez por 1500 euros mensais.

Como não fez o trabalho para o qual foi contratado, a penalização foi um segundo contrato, mas desta vez por 20 mil euros mensais.

Agora a ministra, Maria de Lurdes Rodrigues, diz que foi "uma surpresa lamentável" a forma como João Pedroso fez o trabalho.

Perguntas:

• Como se explica, sem pensar em factor cunha e em roubo de dinheiros públicos, que se dê um segundo contrato a quem não cumpriu o primeiro, por estes valores e por ajuste directo?
• Como se explica, sem pensar no factor cunha e em roubo de dinheiros públicos, contratar alguém para fazer este trabalho, sem concurso e por este valor, quando o Ministério tem muitos juristas que o podia fazer?
• Como se explica, sem pensar em factor cunha e em roubo de dinheiros públicos, que ao verificar que o trabalho é um monte de fotocópias , que não se exigisse a devolução integral dos praticamente 300 mil euros pagos,mas apenas de 133 mil?
• Qual devia ser o resultado de uma "compilação de leis"? Estava explícito no contrato?
• Qual vai ser o resultado de mais este caso? Investigado e arquivado ao fim de uns anos?
• João Pedroso tinha também um regime de exclusividade com a Universidade de Coimbra, que o impedia de assinar este contrato. Já foi despedido desta Universidade por incumprimento do contrato e desonestidade? Se não, para quando?

Fontes:

http://aeiou.expresso.pt/ministra_da_educacao_diz_que_joao_pedroso_foi_surpresa_lamentavel=f505215

http://ultimahora.publico.pt/noticia.aspx?id=1369252

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1357962

Nota: roubo, em termos legais, pode ter um significado diferente daquele que se utiliza aqui. "Roubar" significa, em uso comum, "Despojar de". Neste contexto o Estado foi despojado de quase 300 mil euros que foram entregues a este senhor. É este o sentido.