Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Existe um organismo do Estado chamado "Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)". Há uns meses anunciou um estudo sobre a Administração Pública onde concluiu aquilo que se sabe e que se constata pelos casos aqui relatados:

"falhas que vão desde a atribuição de benefícios públicos sem fundamentar a decisão ou especificar os termos em que quem recebe deve prosseguir a sua actividade e eventuais sanções de que pode ser alvo em caso de incumprimento."

Fala também de "corrupção e de favoritismo injustificado".

Foram questionadas mais de 700 entidade públicas.

Perguntas

Há alguma consequência deste estudo? A recomendação da "elaboração e implementação de adequado planos de prevenção" é seguida por alguma dessas 700 entidades? É especificado o que é um "adequado plano de prevenção"?

Vale a pena existir o "Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)", para além de dar emprego a algumas pessoas e para permitir ao Estado poder afirmar que está a lutar contra a corrupção e que até criou um organismo para o efeito?

Esperemos que sim. Mas é isto que tem que ser perguntado e exigido aos governantes: consequências e medidas concretas. Porque pagar estudos para constatar o que todos sabem sem mais consequências, não vale a pena.

Notícia sobre o estudo em:

http://aeiou.expresso.pt/administracao-publicaestado-sujeito-a-risco-elevado-de-corrupcao-na-contratacao-e-atribuicao-de-beneficios-publicos=f526492