Mais um arquivamento

Helena Lopes da Costa, cuja acção da câmara de Lisboa está descrita aqui:
http://www.naomaiscorrupcao.org/2009/06/camara-de-lisboa-tem-milhares-de-casas.html

Afinal não vai ser julgada  pelos 21 crimes de abuso de poder de que era acusada:
http://www.publico.clix.pt/Local/vereadora-helena-lopes-da-costa-nao-vai-ser-julgada_1420791
http://www.publico.clix.pt/Local/helena-lopes-da-costa-aliviada-por-nao-ir-a-julgamento_1420801

A decisão de arquivamento englobou também os processos referentes às três outras arguidas.

Haverá alguém culpado da Câmara de Lisboa "dar" casas a quem não precisa e recusá-las a quem manifestamente necessita?
Possivelmente a Justiça vai concluir que não.

As regras que fazemos são para os outros

Mais um exemplo dado pelos nossos governantes de que as leis não se lhes aplicam.

É constante ver carros oficiais a transgredirem todas as regras de trânsito, com ou sem marcha de urgência assinalada.

Para além das transgressões, subsiste este pensamento que tudo o que eles têm para fazer é importantissimo e justifica o não cumprimento das regras do código da estrada.

Se eles passassem pelas mesmas dificuldades (neste caso, o trânsito e os limites de velocidade) que as restantes pessoas, teriam possivelmente uma maior sensibilidade para os problemas destas.

Nesta caso em particular, o automóvel do secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes, chocou com outro veículo do estado, a 120 km/h, na Avenida da Liberdade. Se em vez de ter chocado com outro carro topo de gama, chocasse com um carro normal de um "normal" cidadão, provavelmente haveria mortos a lamentar.

No entanto, este caso não será enviado para averiguações no Ministério Público.

Noticia completa aqui:

http://publico.pt/1417967

Noutros países, nomeadamente no Norte da Europa, os governantes deslocam-se em transportes públicos.

Quando acabam as transgressões e o "faz o que eu digo, não o que eu faço" por parte de muitos dos que têm uma pontinha de poder em Portugal?

"Gama espera medidas concretas de combate à corrupção até Junho"

Jaime Gama, disse esperar que dos trabalhos da comissão eventual contra a corrupção possa sair “não um texto sociológico mas um conjunto de medidas legislativas que impliquem alterações ao quadro legal"

Mais 6 meses de espera que saiam medidas. Depois, se estas saírem, há que esperar que estas tenham consequências no quadro legal. Depois esperar que estas consequências no quadro legal tenham consequências na investigação e no julgamento.

Quanto à possibilidade de ouvir o ex-deputado socialista João Cravinho, Vera Jardim considerou ser uma possibilidade (...)

Quando o ouviram em 2006, mandaram-no embora: a razão de ele actualmente ser um ex-deputado. Devemos esperar que agora o oiçam e adoptem algumas das propostas de então?

Notícia completa aqui:

http://www.publico.clix.pt/Política/gama-espera-medidas-concretas-de-combate-a-corrupcao-ate-junho_1416526

Ricardo Rodrigues, o rosto do PS para o combate à corrupção

Ricardo Rodrigues é o deputado a quem os socialistas deram a pasta do combate à corrupção nos debates parlamentares.

Eis a sua história, para se avaliar o empenho do PS nesta luta.

Em 2000, Ricardo Rodrigues foi constituído arguido num processo sobre crimes de associação criminosa, infidelidade, burla qualificada e falsificação de documentos. Nesse ano, foram julgadas nove pessoas.

O processo relativo a Rodrigues foi arquivado. No despacho do MP podia ler-se que, apesar das "dúvidas" sobre a sua contribuição "nas actividades subsequentes à burla levadas a cabo pelos principais arguidos", o advogado alegou "desconhecimento da actividade delituosa".

Em 2005 houve um artigo de opinião no Açoriano Oriental. Nesse texto, o jornalista manifestava a sua perplexidade pelo facto de o ex-secretário Regional da Agricultura e Pescas encabeçar a lista de candidatos do PS pelo arquipélago.

Considerando que o Parlamento iria ter um deputado que "não deixou nunca de ser um "caso", escrevia: "Rodrigues esteve envolvido com um gang internacional na qualidade de advogado, sócio e procurador de uma sociedade offshore registada algures num paraíso fiscal; advogado/sócio de uma mulher [Débora Raposo] que está foragida no estrangeiro, acusada de "ter dado o golpe" de centenas de milhar de contos à agência da CGD de Vila Franca do Campo". Por tudo isto, "não deveria nunca ter enveredado pela actividade política".

Ricardo Rodrigues processou o jornalista.

Perdeu.

O juiz de instrução concluiu que a acusação de que Rodrigues se envolvera "com um gang internacional" tinha sustentação: "Ao mesmo tempo que [Raposo] se apresentava ao assistente na "humilde condição" de professora do Ensino Básico, e em vias de aposentação, mantinha uma suite e um escritório no hotel (...), contactos com pessoas alegadamente proeminentes na finança mundial (entre eles um tal Z, que prestava "serviços financeiros" a partir de Miami, e um Cardeal [sic] Ortodoxo, responsável de uma sociedade financeira)".

A Relação corroborou a sentença da primeira instância, notando que o artigo de opinião contribuiu para "a formação" de "juízo crítico".

Notícia completa aqui: http://jornal.publico.clix.pt/noticia/20-12-2009/relacao-confirma-envolvimento-de-ricardo-rodrigues-com-gang-internacional-18453719.htm

No Público de sexta-feira foi publicado este cartoon que ilustra os resultados do combate à corrupção em Portugal. Um dos três casos referidos, será aquele que foi descrito aqui.

Fingir que se quer combater a corrupção?

O CDS-PP continua a alinhar com o PS na recusa em aprovar leis que dão meios para um maior combate à corrupção.
Para contrapôr, vai propor criação do "estatuto do arrependido" para os crimes ligados à corrupção e o endurecimento das penas naquele tipo de crimes.

Vejamos, o estatuto de arrependido é algo que permite diminuir uma pena a quem colabora com a justiça. Se em Portugal, continua a não haver ninguém em prisão efectiva por ter sido condenado por corrupção, de que ajuda este estatuto?

Propõe também o aumento de penas para alguns crimes: "não faz sentido que um crime de suborno seja punido com dois anos de prisão".
Mas há alguém condenado por suborno em Portugal? Então, de que serve aumentar penas se não chega a existir condenação?


De que serve aumentar penas e jogar com estas, se o problema está, primeiro, na falta de condenações?

Pode-se concordar com estas medidas, mas estão claramente longe do centro do problema.

Ver notícia:
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1437990

Corrupção sim, precipitação não!

Em 2006, João Cravinho, então deputado do PS, apresentou no Parlamento várias medidas para prevenir e combater a corrupção.

Aceitou abandoná-las e ir embora - em troca foi administrar o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em Londres.

Em 2007, deu uma entrevista à Visão em que disse:

Foi dos maiores choques da minha vida ver que aquela matéria causava um profundo mal-estar, era como um corpo estranho no corpo ético do PS. Apesar de algumas dificuldades que antevia, não contava com uma atitude de absoluta incompreensão para a natureza real do fenómeno da corrupção.

Notícia completa aqui: http://www.publico.clix.pt/Política/joao-cravinho-acusa-o-ps-de-absoluta-incompreensao-do-fenomeno-da-corrupcao_1306533

Hoje, o PS vai votar contra os projectos do Bloco de Esquerda para criminalizar o enriquecimento ilícito e para levantamento do sigilo bancário no combate à fraude.

Deverá também votar contra projectos para alterar o Código Penal em matéria de corrupção e para consagrar a cativação pública das mais-valias Urbanísticas para prevenir a corrupção e o abuso do poder.

Os socialistas vão acusar os bloquistas de “precipitação”

Notícia completa aqui: http://publico.pt/Política/ps-votara-contra-propostas-anticorrupcao-do-be_1412347

Pelo menos desde 2006 que o PS anda a evitar legislar alguma coisa que possa ter algum efeito prático positivo contra a corrupção, para não se precipitar.

Se não é ser corrupto, parece pelo menos demonstrar uma grande conivência com a corrupção. Pela (in)acção politica, demonstra muito mais a sua atitude face à corrupção, do que em quaisquer escuta que seja feita.

Continua a haver só uma forma de alterar isto. Com pressão das pessoas.

A história de Isaltino

Faltava nestes arquivos o caso de Isaltino Morais.

Entre 1993 e Março de 2002, o actual presidente da Câmara de Oeiras depositou cerca de 1,32 milhões de euros em numerário em contas na UBS, valores que transferiu em 2003 para as contas da irmã e do sobrinho. A desconfiança do Ministério Público baseou-se no facto de Isaltino ter ganho no mesmo período de tempo cerca de 350 mil euros enquanto autarca e ministro.

Isaltino Morais deve ser o único caso de condenação a prisão efectiva por corrupção em Portugal - para além de participação económica em negócio, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal.

No entanto, continua em liberdade.

Chegará o dia que Portugal terá alguém condenado e preso por corrupção?

Eis a história completa de Isaltino aqui:

http://www.ionline.pt/conteudo/20316-escandalos-da-democracia-o-sobrinho-taxista-isaltino-morais

Cronologia de um golpe

Eis um excelente texto sobre um aparente caso de tráfico de influências, de controlo de instituições financeiras e meios de comunicação social.

http://www.publico.pt/Política/opiniao-cronologia-de-um-golpe_1409417

Parece que as consequências para o autor foram imediatas.

"Pedro Lomba: “A propósito do que li aqui e aqui, confirmo que publiquei esta crónica no Público a 12 de Novembro, quinta-feira e na segunda-feira da semana seguinte, dia 16 de Novembro, a 2 horas de entregar o meu texto pronto para ser publicado na edição de terça do Diário Económico, como sempre fiz desde o princípio de 2008, fui contactado pelo editor de opinião do jornal informando-me de que a minha colaboração era dispensada. Não obstante ter escrito imediatamente ao director do Diário Económico manifestando a minha surpresa por ter sido dispensado sem uma explicação no próprio dia em que iria entregar um artigo, não recebi qualquer resposta.”

Condenações ajudam a progredir na carreira?

Promover, na administração pública, pessoas para cargos que não têm competências ou quando claramente não têm a conduta exigida, tem que ser punido.
Têm que haver critérios e justificações para as decisões.


Vejam este caso, em que nem quatro condenações, duas delas por crime de abuso de confiança fiscal, impedem (será que até ajudaram?) de se ser promovido na administração fiscal:

"
Face Oculta
Chefe do fisco que ajudava Godinho foi promovido por três directores-gerais
19.11.2009 - 07h47
Por João Ramos de Almeida
Ao longo de dez anos, três directores-gerais de Impostos aceitaram promoções e transferências entre postos de chefia do chefe das Finanças de São João da Madeira, recentemente suspenso pelo tribunal de Aveiro na sequência da operação Face Oculta.

Essas decisões foram tomadas, apesar dos avisos do director distrital de Finanças de Aveiro e mesmo depois de quatro condenações judiciais, duas delas por crime de abuso de confiança fiscal.

Quando, em finais da década de 90, Mário Sousa Pinho era adjunto da repartição de Finanças de Ovar e se candidatou a chefe, responsáveis tributários de Aveiro avisaram Lisboa que aquele adjunto não reunia as condições exigidas. Dois quadros tributários ouvidos pelo PÚBLICO recordam-se desses avisos.
(...)
"

Notícia completa em:
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410469

Basta?

"O julgamento em que o deputado António Preto é arguido, está a ser posto em causa por um erro com uma vírgula na morada de uma empresa, cometido pela Direcção Geral de Contribuições e Impostos."

Publicado no Expresso desta semana.

Não conheço mais pormenores.

Mas esta é apenas mais uma notícia que me fazem partilhar o sentimento de Miguel Sousa Tavares, também publicado na mesma edição do Expresso:

"(...) o país que trabalha, que estuda, que inova, que arrisca e que dá trabalho a outros; o país que não foge ao fisco nem tem offshores e que paga impostos até por respirar; que não enriquece na bolsa nem vive a mendigar subsídios do Estado; que paga a escola dos filhos, as suas despesas de saúde e o seu plano de reforma, nada esperando da Segurança Social; o país que tem pudor em fazer negócios escuros com as autarquias ou as empresas públicas; o país que ainda não apanhou um avião para o exílio mas que também não deseja um lugar nos aviões das suas visitas de Estado a Angola, esse país está a ficar farto.""

Vai sendo tempo de dizer BASTA!. Se se conseguem juntar 100 mil professores contra um modelo de avaliação, o que é necessário para juntar os portugueses contra o clima de impunidade permanente?

Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

Existe um organismo do Estado chamado "Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)". Há uns meses anunciou um estudo sobre a Administração Pública onde concluiu aquilo que se sabe e que se constata pelos casos aqui relatados:

"falhas que vão desde a atribuição de benefícios públicos sem fundamentar a decisão ou especificar os termos em que quem recebe deve prosseguir a sua actividade e eventuais sanções de que pode ser alvo em caso de incumprimento."

Fala também de "corrupção e de favoritismo injustificado".

Foram questionadas mais de 700 entidade públicas.

Perguntas

Há alguma consequência deste estudo? A recomendação da "elaboração e implementação de adequado planos de prevenção" é seguida por alguma dessas 700 entidades? É especificado o que é um "adequado plano de prevenção"?

Vale a pena existir o "Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)", para além de dar emprego a algumas pessoas e para permitir ao Estado poder afirmar que está a lutar contra a corrupção e que até criou um organismo para o efeito?

Esperemos que sim. Mas é isto que tem que ser perguntado e exigido aos governantes: consequências e medidas concretas. Porque pagar estudos para constatar o que todos sabem sem mais consequências, não vale a pena.

Notícia sobre o estudo em:

http://aeiou.expresso.pt/administracao-publicaestado-sujeito-a-risco-elevado-de-corrupcao-na-contratacao-e-atribuicao-de-beneficios-publicos=f526492